Andamento das ações previdenciárias e trabalhistas

1. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (turno)
Processo: 01217-2011-027-03-00-0
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime de turno de revezamento e aposentados após 25/07/2009.
Andamento: TST manteve a sentença que julgou procedente a ação.
Processo encontra-se em execução definitiva na Vara do Trabalho de Betim, aguardando cálculos. A expectativa é que no segundo semestre de 2014 haja a implantação no contracheque e que tenhamos a definição dos valores individualizados para pagamento. Haverá durante a execução a oportunidade oferecida pelo sindicato para que cada trabalhador tome conhecimento de seu cálculo para, querendo, poder questionar.

2. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (turno) Montes Claros
Processo: 01469-2011-067-03-00-9
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime de turno de revezamento e aposentados após 1º/09/2009. Andamento: TST manteve a sentença julgou parcialmente procedente a ação.

3. RMNR – Diferenças de Complemento – Regap
Processo: 01234-2011-028-03-00-4
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de periculosidade. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe adicional de periculosidade, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: empregados que recebem adicional de periculosidade e que não ingressaram com ação individual.
Andamento: Confirmada decisão favorável no TST. Acórdão publicado em 22.11.2013. No dia 25 a Petrobrás apresentou embargos de declaração para esclarecimentos. Aguarda decisão do TST sobre os embargos, com expectativa de rejeição.

4. RMNR – Diferenças de Complemento – P-Bio – Montes Claros
Processo: 0001464-61.2011.5.03.0100
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de periculosidade. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe adicional de periculosidade, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: empregados que recebem adicional de periculosidade e que não ingressaram com ação individual.
Andamento: Confirmada decisão favorável no TST. Aguardando julgamento de novo recurso da Petrobrás, com expectativa de rejeição.

5. Avanço de Nível (aumento por mérito)
Processo: 01239-2011-026-03-00-4
Objetivo: pede que a Petrobrás cumpra o avanço de nível constante das normas internas da empresa.
Beneficiários: todos os empregados contratados antes de setembro de 1996 e aposentados após 25/07/2009.
Andamento: sentença e TRT julgaram improcedente a ação, pois entenderam que o direito está prescrito, pois o ato lesivo ocorreu em 1996.
Aguarda julgamento do recurso do Sindipetro/MG no TST, em Brasília.

6. Abono Gerência de 60% em 2010
Processo: 01811-2011-087-03-00-5
Objetivo: extensão aos demais trabalhadores de 60% da remuneração paga apenas aos ocupantes do cargo de gerência, em razão da prática discriminatória da Petrobrás.
Beneficiários: todos os empregados sem cargo de gestão.
Andamento: TRT manteve a sentença que julgou improcedente a ação. Aguarda julgamento do recurso do Sindipetro/MG no TST, em Brasília.

7. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (HA)
Processo: 02086-2012-028-03-00-6
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime administrativo.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime administrativo e aposentados nos últimos dois anos.
Andamento: aguarda audiência de encerramento de instrução designada para o dia 17.09.2014.

8. FGTS. Correção pela TR
Processo: 0059284-63.2013.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais
Objetivo: ação contra a CEF para a cobrança de diferenças de correção de FGTS de 1999 a 2013 pela aplicação do INPC nos saldos das contas em substituição da TR.
Beneficiários: todos os trabalhadores da base do Sindicato em Minas Gerais, inclusive os aposentados.
Andamento: Aguarda defesa da Caixa Econômica Federal.

9. HE da Manutenção – Regap
Processo: 0000157-43.2011.5.03.0142
Objetivo: cobrança de diferenças das horas extras dos trabalhadores da manutenção durante as paradas e partidas das novas unidades.
Beneficiários: todos trabalhadores da manutenção que trabalharam durante as paradas e partidas das novas unidades desde novembro/2010.
Andamento: Processo encontra-se em execução definitiva na 5ª Vara do Trabalho de Betim, aguardando cálculos.

10. IR sobre Repactuação
Processo: 0012318-76.2012.4.01.3800
Objetivo: Restituição do IRPF cobrado sobre o valor recebido em decorrência da repactuação
Beneficiários: todos os trabalhadores, ativos e inativos, que repactuaram.
Andamento: aguarda julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dirigido ao Tribunal Regional Federal.

11. Revisão Aposentadoria INSS pelo aumento do teto (buraco negro)
Processo: 0013999-47.2013.4.013800
Objetivo: Revisão das aposentadorias pela tese da aplicação do novo teto instituído pelas EC 20/98 e 41/03
Beneficiários: Todos os aposentados que tiveram benefícios limitados ao teto do INSS na concessão. É provável que a ação beneficie os aposentados no período do buraco-negro (outubro/1988 a abril/1991), pois os demais já tiveram o benefício revisado pelo INSS.
Andamento: aguarda julgamento/sentença.

12. Revisão melhor benefício INSS
Processo: 14000-32.2013.4.013800
Objetivo: Revisão das aposentadorias pela tese do direito adquirido ao melhor benefício possível
Beneficiários: todos os aposentados pelo INSS que retardaram a data de aposentadoria e, por razões diversas – principalmente alteração de leis ou prejuízo na aplicação dos índices de correção da inflação – tiveram prejuízo no valor da aposentadoria.
Andamento: aguarda apresentação de defesa.

Assessoria Jurídica do Sindipetro/MG