Ação dos Bolsistas: saiba como habilitar

A Petrobrás tinha a prática de obrigar os trabalhadores já aprovados em todas as etapas do concurso público, anteriormente à formalização do contrato de trabalho, a submeterem-se a curso de formação de operadores, por meio de um instrumento denominado impropriamente de “contrato de bolsa de complementação educacional”. Durante a formação, o trabalhador recebia salário inferior ao cargo, mas tinha a obrigação de cumprir jornada de trabalho no regime administrativo, muitos na própria refinaria.

A Assessoria Jurídica do Sindipetro/MG ingressará com ação trabalhista para que a Justiça do Trabalho determine a retificação da data de admissão na Petrobrás, para constar para todos os efeitos a data do início do treinamento.

A ação visa corrigir a fraude praticada pela Petrobrás, que não reconhecia o vínculo de emprego do período de treinamento. Muitos trabalhadores têm prejuízos por terem que ficar sem o cômputo desse tempo de serviço para fins de carreira na companhia e tempo de serviço no INSS e na Petros.
A ação pede o reconhecimento do vínculo de emprego desde o início do treinamento, o recolhimento de FGTS do período, retificação de datas para fins de INSS e Petros.
Os empregados interessados em ingressar na ação deverão agendar horário de atendimento no jurídico do Sindipetro/MG.

DOCUMENTOS PARA HABILITAR NA AÇÃO

Ficha de Registro de Empregado – FRE (cópia simples);
Carteira de Trabalho (cópia da folha onde foi anotado o contrato com a Petrobrás);
Certificado ou outro documento que comprove a data do início e término do treinamento.
Termo de adesão à Petros.

Sindipetro/MG