Anapar consulta associados sobre dedução de Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias de planos de previdência Anapar consulta associados sobre dedução de Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias de planos de previdência

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 12 de março de 2018

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) realiza na próxima quinta-feira (15) assembleias para deliberar sobre a abertura de uma ação coletiva tributária para pedir isenção do imposto de renda das contribuições extraordinárias referentes ao equacionamento de déficit dos planos de previdência complementar.

O processo deve requerer ainda o ressarcimento das quantias que já foram pagas a título de Imposto de Renda, uma vez que estas se configuram tributação em duplicidade.

Isso porque, além de já estarem sofrendo com o pagamento das contribuições extraordinárias para cobertura dos déficits, os participantes de planos de previdência em equacionamento ainda estão pagando imposto sobre um valor retido diretamente na fonte.

Esse é o caso dos beneficiários da Funcef, do Postalis e do PP-1. Por isso, o Sindipetro/MG recomenda a associação à Anapar, que é parceira do Sindicato e da FUP, até o dia 15 de março e a participação na assembleia da entidade, que acontecerá nesse mesmo dia, às 17 horas, na sede do Sindágua MG (Rua Congonhas, 518, bairro Santo Antônio – Belo Horizonte).

O Sindipetro/MG entende que, por ser uma instituição que reúne associados a entidades de previdência complementar de todo o País, a ação da Anapar terá grande força junto à Justiça e pode também ser mais um instrumento de luta contra o desconto abusivo aprovado pela Petros.

A filiação à Anapar pode ser feita pela internet (http://cadastro.anapar.com.br/) e a taxa anual cobrada dos associados é de R$ 50,00. Todos os associados estarão contemplados pela ação.

Outras ações na pauta das assembleias

Nas assembleias, os associados também irão debater sobre a autorização para o ingresso de ações contra duas resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A primeira trata da transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de Previdência Complementar, inclusive para instituições financeiras. A outra resolução cria comitês de auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), esvaziando as atribuições dos conselhos fiscais dessas entidades.

*Com informações da Anapar

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