Editorial: Vitória em ação da RMNR é preservação de direitos

É inegável a vitória obtida pelos petroleiros no julgamento da RMNR. Na verdade, não é bem vitória. Trata-se do reconhecimento de um direito. Porém, em tempos de Judiciário comprometido com interesses diversos – nem sempre associados à garantia de justiça, respeito à lei e preservação de direitos – e de um governo golpista empenhado na retirada dos direitos trabalhistas, qualquer decisão favorável à classe trabalhadora precisa ser comemorada.

Esse acórdão tem sido alardeado pela imprensa apenas pelo ponto de vista econômico. No entanto, não se trata de remuneração, mas de um direito. É a vitória de uma tese jurídica que, a partir de agora, balizará julgamentos sobre adicionais de qualquer categoria. Fosse a decisão contrária, em pouco tempo, teríamos os patrões incorporando os adicionais à remuneração de forma indiscriminada – com risco de graves prejuízos às áreas de saúde e segurança.

Adicionais trabalhistas existem em função do ambiente ao qual os trabalhadores são expostos durante sua jornada. Dessa forma, não se pode falar em recompensar condições de trabalho diferentes com a mesma remuneração.

Mas não podemos nos iludir. Essa novela, que teve início em 2011, ainda pode render novos capítulos. Não podemos duvidar da capacidade do Judiciário de rever posições já consolidadas – como temos visto no caso dos julgamentos do ex-presidente Lula pautados no Supremo Tribunal Federal (SFT) e em tantos outros. Inclusive, a Petrobrás tem aventado a possibilidade de um recurso junto ao STF, o que no entendimento jurídico seria improvável em razão da natureza da ação e competência do Tribunal.

Também não podemos nos deixar enganar: a decisão do TST, especialmente neste momento, pode servir ao desmonte da Petrobrás. Embora ela gere um grande passivo – o que poderia afugentar possíveis compradores – pouco custa para que a estatal e o governo golpista utilizem desse passivo para justificar a entrega do pré-sal de modo a fazer caixa para a companhia.

É importante mantermos a categoria mobilizada na luta em defesa da Petrobrás e fazermos juntos o debate com a sociedade sobre a política privatista e entreguista do governo Temer para a estatal. Quem prejudica o futuro da Petrobrás não são os trabalhadores, em busca do reconhecimento de seus direitos. Quem tem lesado, de fato, a empresa são aqueles que, ao abrir mão do pré-sal e de ativos rentáveis e estratégicos, sabotam não somente o futuro da companhia, mas também um projeto de nação.