Categoria petroleira conquista vitórias jurídicas e políticas

Apesar dos reiterados golpes contra à classe trabalhadora, a categoria petroleira também tem motivos para comemorar e para manter a mobilização que vem sendo construída desde os primeiros ataques – boa parte delas, inclusive e por incrível que pareça, na esfera jurídica.

Foi na Justiça que a categoria obteve a garantia de alguns direitos que estavam sendo descumpridos pela Petrobrás. O principal deles foi a decisão favorável aos petroleiros no Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) referente ao complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

O processo estava suspenso e ações que já tinham até transitado em julgado foram interrompidas, como foi o caso da ação coletiva de Minas Gerais, movida pelo Sindipetro/MG. No entanto, a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) uniformizou a jurisprudência colocando fim à longa batalha judicial iniciada em 2010.

Agora, a assessoria jurídica encarregada dos processos do Sindicato deu início às providências para a retomada das ações que se encontravam suspensas.

A expectativa do advogado Sidnei Machado, responsável pelos processos coletivos de Minas, é de que as ações voltem a tramitar em um prazo entre 30 e 120 dias.

Outra importante vitória da categoria petroleira no âmbito jurídico foi a suspensão do equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP), também conhecido como Plano Petros 1 (PP-1). A decisão ainda é liminar, mas já suspendeu as cobranças em Minas Gerais e em outros estados do País.

No caso de Minas, a primeira decisão foi obtida em fevereiro deste ano, mas a Petros descumpriu a liminar. As cobranças só foram suspensas de fato a partir de maio, quando uma segunda liminar obtida pelo Sindipetro/MG determinou a suspensão dos descontos pelo teto e a realização do equacionamento pelo mínimo – o que demanda a elaboração de um novo plano de equacionamento por parte da Petros.

Vitórias políticas

As mais importantes vitórias obtida pela categoria ao longo deste ano estão na esfera política. O pedido de demissão de Pedro Parente – que era o principal representante da política de venda de ativos praticada na Petrobrás – durante a greve dos petroleiros é uma dessas conquistas históricas e que demonstram a força que os trabalhadores têm.

A política privatista ainda não foi alterada, bem como a política de preços dos combustíveis, mas a queda de um nome ligado a toda essa lógica é fruto da forte mobilização da categoria. A resposta dada pelo Judiciário à greve dos trabalhadores – com a criminalização da mobilização – também só reforça esse argumento.

Outra importante vitória foi a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que proibiu que o governo venda o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobrás, Eletrobras e Banco do Brasil, sem autorização do Legislativo.

Essa medida forçou a Petrobrás a suspender o processo de privatização das refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e também vale para a Araucária Nitrogenados S.A. e a Transportadora Associada de Gás.

O anúncio é uma grande vitória para os trabalhadores que, desde o golpe, denunciam os prejuízos da privatização. Inclusive, a última greve realizada pelos petroleiros foi justamente reivindicando a saída de Pedro Parente e o fim da privatização e das políticas a ela associadas, como o aumento dos preços dos combustíveis para atender aos interesses do mercado internacional.

E, mais recentemente, a pressão dos petroleiros que percorreram os gabinetes dos senadores no início de julho também conseguiu adiar a votação do projeto de entrega do pré-sal às multinacionais.

O presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (MDB/CE), se comprometeu a não colocar o texto em pauta antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho.

O substitutivo do Projeto de Lei nº 8.939/2017, aprovado no final de junho na Câmara dos Deputados sem debate com a categoria e com a sociedade, autoriza a Petrobrás a abrir mão de 70% dos cinco bilhões de barris de petróleo da cessão onerosa do pré-sal a empresas estrangeiras.