Sindipetro/MG ingressa na justiça com ação contra o PCR

O departamento jurídico do Sindipetro/MG entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contra o Plano de Carreira e Remuneração (PCR), que está implantando pela Petrobrás de forma unilateral. O PCR foi apresentado à categoria em substituição ao Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC).

Na avaliação do coordenador do departamento jurídico do Sindicato, Caio Gabriel Ferreira Marcondes, o PCR viola normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Constituição Federal, dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e a própria CLT, na medida em que foi imposto de maneira unilateral (sem prévia negociação com as entidades que representam a categoria) e que traz alterações prejudiciais aos petroleiros.

A ação pede a declaração de nulidade da alteração promovida nos contratos individuais de trabalho, de modo a afastar a aplicação do PCR. Também pede a declaração de ilicitude da modalidade de “cargo amplo” pretendida pela empresa e que os contratos de trabalho que foram alterados sejam restituídos ao status anterior.

Outros sindicatos filiados à FUP já entraram com processos semelhantes. A orientação para que as entidades sindicais apresentassem ações a nível estadual contra o PCR foi da própria Federação.