TST analisará o recurso da Petrobrás em ação da RMNR

Em decisão proferida na última segunda-feira (26), o ministro do João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconsiderou decisão anterior em que havia suspendido a análise dos processos de complemento da RMNR, e determinou a retomada da análise do caso na Corte.

No entanto, a decisão do TST não permite a retomada do julgamento e execução das ações coletivas e individuais em trâmites nas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho que discutem a matéria da RMNR. Esses processos continuam suspensos em razão da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 26 de julho deste ano.

Com isso, o efeito prático da decisão do TST é bastante restrito. O despacho possibilitará somente que o TST finalize a análise dos recursos de Embargos de Declaração da Petrobrás e da União, que pedem esclarecimentos sobre a decisão nos recursos do Incidente de Recurso Repetitivo.

A decisão de mérito do processo do complemento da RMNR, que deliberará de modo definitivo sobre o direito dos trabalhadores, continua vinculada à decisão do STF, ainda sem data para julgamento.

O processo está na pauta de julgamento no Pleno do TST para a análise dos recursos para o dia 17 de dezembro.

Fonte: Sidnei Machado Advogados Associados