RMNR: vitória no TST, mas novela continua

É inegável a vitória obtida pelos petroleiros em junho de 2018 no julgamento do complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Por um voto de diferença, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor dos petroleiros no Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) referente à RMNR.

No entanto, apesar do direito reconhecido pelo TST, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho atendendo a um recurso apresentado pela Petrobrás. Apesar de ser uma decisão restrita à esfera trabalhista, Toffoli justificou a liminar a partir do entendimento de que trata-se de matéria constitucional.

Poucos dias depois, o também ministro do STF, Alexandre de Moraes, ampliou os efeitos da liminar concedida por Dias Toffoli à Petrobrás, decretando a suspensão de todas as ações rescisórias que visavam desconstituir processos de RMNR transitados em julgado.

A FUP ingressou com um recurso contra as decisões no STF, mas ainda não foi julgado. Em paralelo, no último mês de novembro, o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do TST, reconsiderou decisão anterior em que havia suspendido a análise dos processos de complemento da RMNR e determinou a retomada da análise do caso na Corte.

A ação então foi julgada no dia 17 de dezembro e o TST rejeitou o recurso de Embargos de Declaração proposto pela Petrobrás, mantendo a decisão favorável aos trabalhadores.

Porém, a decisão de mérito do processo da RMNR continua vinculada à decisão do STF, ainda sem data para julgamento.