Atendimento jurídico do Sindipetro/MG garante direitos do trabalhador aposentado Atendimento jurídico do Sindipetro/MG garante direitos do trabalhador aposentado

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 25 de janeiro de 2019

Se você já se aposentou, ou reúne condições para se aposentar em breve, é importante estar atento a algumas questões previdenciárias. A maioria dos petroleiros possui direito ao reconhecimento do tempo de contribuição como tempo especial, o que significa a possibilidade de receber a aposentadoria especial – benefício a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No entanto, nem sempre a Petrobrás emite corretamente os documentos (PPP e LTCAT) que garantem e comprovam esse direito junto ao INSS, o que torna necessário o ajuizamento de ação judicial.

No caso dos aposentados pelo Plano Petros 1 (PP-1), a Petros complementa a aposentadoria até o valor do salário da ativa, o que, a princípio, pode parecer bom. No entanto, agora, com o déficit do plano, quanto maior o valor pago pela Petros, maior o desconto a título de equacionamento. Ou seja, o aumento do valor do benefício do INSS, e consequente diminuição do valor pago pela Petros, tornou-se algo bastante interessante.

Também há casos de petroleiros que, por questão de dias, receberam uma aposentadoria do INSS com valor bem menor, devido ao simples fato de não terem esperado o tempo certo para realizar o requerimento.

No caso dos aposentados pelo INSS há menos de dez anos, devem ficar atentos para não correrem o risco de perder o direito à revisão de seu benefício previdenciário. Isso porque as ações para revisão de benefício somente podem ser ajuizadas até dez anos após a aposentadoria pelo INSS.

Se julgada procedente, a ação pode implicar no aumento do valor do benefício e, consequentemente, no recebimento de valores retroativos dos últimos cinco anos.

Por isso, o Sindipetro/MG orienta aos aposentados e aposentáveis o agendamento de uma visita ao departamento jurídico do Sindicato para orientações sobre cada caso. O setor mantém plantões previdenciários presenciais na sede do Sindicato às sextas-feiras, das 10h às 18h. O atendimento pode ser feito por ordem de chegada, mas terão preferência as pessoas que agendarem previamente. O agendamento pode ser feito pelo telefone (31) 2522-9802 ou pelo e-mail juridico@sindipetromg.org.br.

AMS

Atualmente, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) garante aos aposentados os mesmos direitos que os petroleiros da ativa acerca do plano de saúde da AMS.

No entanto, a Resolução 23, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) publicada durante o governo de Michel Temer prevê mudanças nas regras e custeio dos planos de saúde de empresas públicas e estatais.

Nesse caso, a AMS ainda está garantida pelo atual ACT, que tem validade até agosto deste ano. Após esse período, não há garantias, pois um novo acordo coletivo será negociado com a empresa e demandará pressão e mobilização da categoria contra a retirada de direitos.

Em outras frentes, trabalhadores de algumas categorias já conseguiram liminares suspendendo os efeitos da Resolução e também há um projeto tramitando na Câmara que acaba com o previsto na medida.