Governo Bolsonaro ataca direito de organização da classe trabalhadora Governo Bolsonaro ataca direito de organização da classe trabalhadora

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 8 de março de 2019

Em mais uma investida contra a classe trabalhadora, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou na noite da última sexta-feira (1°), véspera de Carnaval, editou a Medida Provisória n.º 873 (leia a medida na íntegra aqui). A medida reforça o caráter facultativo da contribuição sindical (antigo imposto sindical) e proíbe o desconto em folha de pagamento.

A nova norma determina que as contribuições financeiras de trabalhadores para seus sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente dos salários e terão, a partir de agora, que ser pagas exclusivamente por boleto bancário e, somente, após autorização expressa, individual e por escrito do empregado. No entanto, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em um prazo de até 120 dias.

Em reunião na última quinta-feira (7), as centrais sindicais divulgaram uma nota em que repudiando a edição da Medida Provisória e alertando que a medida não altera o desconto das mensalidades e outras contribuições em folha de pagamento. Ainda segundo as centrais, os empregadores que não efetuarem os descontos estarão cometendo ilegalidade e sofrerão as consequências jurídicas (veja abaixo a nota na íntegra).

Na avaliação de alguns juristas, a medida seria inconstitucional uma vez que o artigo 8º, inciso IV da Constituição assegura que: “A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Assim sendo, as centrais estudam medidas judiciais cabíveis e, pelo menos duas confederações de servidores público já ingressam com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida.

Além disso, segundo levantado pela Folha de São Paulo, a medida provisória abre brecha para questionamento na Justiça do Trabalho de mais de 11 mil convenções e acordos coletivos pois, conforme alertou o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “as assembleias deixarão de ter o poder de determinar descontos dos não sindicalizados. Desse modo, esses, ainda segundo o jornal, poderão ser questionados na Justiça, já que estabeleceu a obrigação de o não sindicalizado contribuir, por ocasião da aprovação da convenção coletiva”.

A MP também afronta nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) que, em 2018, reforçou o entendimento de que a cobrança do não associado incluída na negociação coletiva não violava a liberdade sindical. Em um dos itens, o MPT afirma que “a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição”.

Retirada de direitos dos trabalhadores

Mas, os ataques do governo Bolsonaro não se limitam à organização dos trabalhadores em sindicatos, mas também atingem direitos trabalhistas. É o caso da Reforma da Previdência, proposta pelo atual governo no último mês de fevereiro e que amplia a idade mínima para aposentadoria, reduz o Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado aos idosos e pessoas com deficiência que não tenham renda, reduz a pensão e impede a acumulação de aposentadoria e pensão, entre outras coisas.

Além disso, em seu primeiro ato como presidente, Jair Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho, transformando-o numa secretaria do Superministério da Economia, chefiado pelo ultraliberal Paulo Guedes. A secretaria foi entregue ao ex-deputado Rogério Marinho (PSDB), que foi relator da Reforma Trabalhista.

Esse processo de retirada de direitos dos trabalhadores teve início ainda durante o governo golpista de Temer, que em novembro de 2017 aprovou a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Além de retirar ou flexibilizar inúmeros direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Reforma acabou com o imposto sindical obrigatório – agora chamado de contribuição sindical. No caso do Sindipetro/MG, o percentual do imposto sindical destinado ao Sindicato era devolvido integralmente aos trabalhadores da ativa sindicalizados que solicitassem a restituição.

O imposto/contribuição sindical corresponde ao desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria e, com a Reforma Trabalhista, passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

Veja a íntegra da nota das centrais sindicais sobre a MP 873:

Nota das centrais sindicais sobre a edição da MP 873

A edição da MP 873 pelo presidente Bolsonaro é um grave ataque contra o princípio da liberdade e autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores, dificultando o financiamento das entidades de classe, no momento em que cresce, no seio da classe trabalhadora e do conjunto da sociedade, a resistência ao corte de direitos de aposentadoria e previdenciários em marcha, com a apresentação da proposta de Reforma da Previdência que já tramita no Congresso Nacional.

As centrais sindicais, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores tomarão todas as medidas de caráter legal e iniciativas junto ao Congresso Nacional e às bancadas dos partidos políticos, além de mobilizar para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical, que também são ataques contra a democracia brasileira duramente conquistada.

Reunidas em São Paulo nesta data, as centrais sindicais orientam que:

– A MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções e Acordos Coletivos aprovados em assembleias;

– Os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos;

– As centrais sindicais denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais;

– O coletivo jurídico das centrais sindicais construirá estratégias unitárias para orientar seus filiados e recomenda que nenhuma medida jurídica relativa à MP 873 seja tomada individualmente.

É oportuno reforçar que as centrais sindicais e o conjunto do movimento sindical já convocaram, para o dia 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro, um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

São Paulo, 7 de março de 2019.

Vagner Freitas – Presidente da CUT
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo – Presidente da CTB
Ricardo Patah – Presidente da UGT
José Calixto Ramos – Presidente da NCST
Antonio Neto – Presidente da CSB
Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB
Atnágoras Lopes – Executiva Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio – Secretário-geral da Intersindical