Entenda o polêmico acordo firmado entre a Operação Lava Jato e a Petrobrás Entenda o polêmico acordo firmado entre a Operação Lava Jato e a Petrobrás

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 19 de março de 2019

Não é de hoje que a Operação Lava Jato extrapola limites da lei. Nas últimas semanas, foi divulgado um acordo suspeito firmado entre Ministério Público Federal (MPF) do Paraná e Petrobrás para a criação de uma fundação de direito privado fomentada com dinheiro proveniente de outro acordo e que deveria ser destinado à União.

Esse outro acordo – chamado acordo de não denúncia – foi firmado em setembro do ano passado entre a estatal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC). Nesse acordo, a Petrobrás decidiu pagar US$ 853 milhões o que equivale a R$ 3,4 bilhões para encerrar as investigações e a empresa para não ter que enfrentar a Justiça americana.

A investigação nos EUA tinha sido aberta depois que a Operação Lava Jato revelou um esquema de corrupção na estatal brasileira. Como a empresa tem ações negociadas na Bolsa de Nova York, o Departamento de Justiça americano e a SEC – órgão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos – queriam saber se a Petrobrás desrespeitou as regras financeiras do País.

Ainda sobre esse acordo de não denúncia firmado nos Estados Unidos, havia a previsão de que dos R$ 3,4 bilhões, 20% ficariam sob responsabilidade do Departamento de Justiça norte-americano e da SEC e 80% ficariam sob responsabilidade de “autoridades brasileiras” (o que corresponde a R$ 2,5 bilhões). Em nenhum momento os procuradores de Curitiba ou mesmo a Procuradoria-Geral da República são mencionados no acordo americano.

Porém, em janeiro deste ano, Deltan Dallagnol e outros 11 procuradores da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba assinaram um acordo com a Petrobrás – sem qualquer participação do governo central – pelo qual o dinheiro que deveria ir para as “autoridades brasileiras” foi para uma conta aberta numa agência da Caixa Econômica vinculada a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

Ao que tudo indica, a ideia do MPF era criar um fundo e repassar metade do montante de R$ 2,5 bilhões para uma fundação privada também criada pelo próprio Ministério Público Federal do Paraná, com objetivos ainda pouco claros citados apenas como “iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas, educativas ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”. A outra metade ficaria a disposição da Petrobrás para pagar acionistas minoritários que, eventualmente, se sintam prejudicados e tenham suas ações julgadas procedentes ou firmem acordo com a empresa.

O valor bilionário a ser gerido por essa nova fundação é mais expressivo do que os recursos despendidos pela Petrobrás na sua gestão de prevenção da corrupção. Segundo o Relatório de Sustentabilidade de 2018 da estatal, todos os gastos da empresa considerados como “contribuições para a sociedade” totalizam, nos três anos anteriores, cerca de R$ 600 milhões – o que representa aproximadamente 25% do depósito feito ao MPF.

“Esse montante pleiteado pelo MPF para se gastar contra a corrupção é muito maior que do que os investimentos que a própria Petrobrás fez em contratos com empresas para se tratar desse tema, assim como quando a gente olha para outras empresas com problemas parecidos, o valor gasto em combate a corrupção é muito menor”, avalia o mestre em desenvolvimento econômico pela Unicamp e diretor técnico do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra), Rodrigo Leão.

Ainda no acordo aprovado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, consta o estatuto da fundação e algumas diretrizes como: ser dirigida por um comitê de indicados da sociedade civil, cabendo ao Ministério Público Federal (MPF) do Paraná desenhar o estatuto, compor o conselho e integrar a direção dessa nova instituição.

Porém, de tão absurda e após inúmeras denúncias feitas pela mídia e reforçadas pelos petroleiros, a força-tarefa da Operação Lava Jato voltou atrás na proposta e o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o acordo – que já havia inclusive sido aprovado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A juíza é quem substituiu o juiz Sérgio Moro assim que passaram as eleições e ele abandonou a toga para se tornar ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PSL).

Na avaliação do Sindipetro/MG, a força-tarefa da Lava Jato extrapolou sua competência para intervir em assuntos que não são de responsabilidade do Ministério Público Federal e cujos interesses por detrás ainda são obscuros e questionáveis. “Com a desculpa de que estavam limpando o País, os integrantes da Operação Lava Jato receberam uma espécie de cheque em branco da sociedade nos últimos anos. Não importava se preceitos jurídicos estavam sendo atropelados, se as investigações eram seletivas ou se a indústria nacional estava sendo destruída, o importante era ‘acabar com a corrupção’. O que vemos explicitamente agora, é que o Brasil não melhorou, a corrupção não acabou e, esse pessoal de Curitiba que acha que está acima do bem e do mal, tem um projeto próprio de poder”.

Interesse americano

Tudo leva a crer que há interesse americano na jogada. Isso porque há trechos do documento que sela o acordo entre MPF e Petrobrás que dizem que “as autoridades norte-americanas consentiram” que os recursos “sejam satisfeitos com base no que for pago (…) conforme acordado com o Ministério Público Federal”. Não está claro o que o documento assinado por Dallagnol e demais procuradores da Lava Jato quer dizer com isso, mas isso reforça que pode haver certo nível de interferência americana na destinação do dinheiro – que a princípio deveria ser entregue a “autoridades brasileiras”.

Em outro trecho do acordo entre MPF e Petrobrás consta que “conforme previsto no acordo com a Security Exchange Commission (a CVM americana) e o Departamento de Justiça, na ausência de acordo com o Ministério Público Federal, 100% do valor acordado com as autoridades americanas será revertido integralmente para o Tesouro norte-americano”.

No entanto, nada disso aparece no acordo de não denúncia assinado entre Justiça americana e a estatal brasileira para a extinção da ação. O que prevê o acordo firmado nos Estados Unidos é que o dinheiro voltaria para o Tesouro americano caso a Petrobrás não o entregasse às autoridades brasileiras como descrito no documento.

O acordo com o DoJ prevê, no entanto, que “periodicamente” a Petrobrás envie ao órgão do governo americano e outras instituições internacionais, informações sigilosas que podem abranger seus negócios “patrimoniais, confidenciais, financeiros e competitivos”. O documento prevê que a estatal brasileira forneça informações “completas, verdadeiras e precisas”, sempre que houver solicitação.

Ainda segundo o pesquisador do Ineep, apesar de não deixar claro que tipo de informação foi ou seria repassada, o acordo com duração de três anos traz preocupação, inclusive para o futuro da própria Petrobrás. “Me parece que se abre um precedente relativamente perigoso porque o tipo de informação passada, a despeito do grau de especificidade ou não, gera um desequilíbrio em relação a outros atores. Ou seja, pode dar a entender que os investidores americanos podem ter acesso a informações privilegiadas em relação a outros investidores – o que pode significar um risco financeiro para a empresa a longo prazo tanto para tomar crédito quanto para outras questões.

Além disso, ele também avalia que esse tipo de informação poderia contribuir também para beneficiar fornecedores e empresas americanas parceiras da Petrobrás. “Outros atores não financeiros mas empresariais poderiam também ter o privilégio na relação com a Petrobrás porque, eventualmente, fornecedores americanos ou até empresas operadoras que possam ser parceiras da Petrobrás em algum momento podem se beneficiar desse tipo de informação. Então, cria-se um desequilíbrio em relação ao mercado e, a depender da conjuntura, a gestão da Exploração e Produção (E&P) da Petrobrás pode estar mais propensa a ser associada a interesses de empresas americanas”, alertou.

Questionamentos judiciais

No dia 11, o coordenador da FUP, José Maria Rangel, ingressou com uma Ação Popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro cobrando a anulação do “acordo” firmado entre a Petrobrás e o Ministério Público Federal (MPF).

Na ação, ele denuncia Deltan Dallagnol e os demais procuradores da Lava Jato, que assinaram o acordo flagrantemente lesivo à Petrobrás. O coordenador da FUP pleiteia ainda que os procuradores devolvam à Petrobrás valor depositado em função do acordo.

Já no dia 12, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge também ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a anulação do acordo. Segundo ela, a Operação Lava Jato extrapolou “os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes”. Ela também elencou uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava Jato e pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo.

“Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás”, diz a ação. A corregedoria da PGR também abriu procedimento para analisar os atos praticados por procuradores da Lava Jato e um dos principais alvos da investigação é Dallagnol.

Também a Advocacia Geral da União (AGU) atuou para que a força-tarefa da operação Lava Jato declinasse do acordo, o que ocorreu no mesmo dia 12 de março quando os procuradores pediram à Justiça a suspensão da constituição da fundação que iria gerir recursos de R$ 2,5 bilhões.

Já no dia 15, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender o acordo. Além disso, ele também determinou o bloqueio dos valores depositados em conta vinculada a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. Moraes entendeu que, nesses casos, a prerrogativa de atuação é da Procuradoria Geral da República e não da primeira instância do MPF.

O ministro disse ainda que o acordo não estabeleceu que os recursos deveriam ser depositados em um fundo. “Não bastasse isso, o conteúdo do segundo acordo (…) estabeleceu inúmeras providências não previstas no Non Prosecution Agreement, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”.

Posição do MPF do Paraná

Após toda a repercussão negativa acerca do acordo com intenções escusas, o Ministério Público Federal do Paraná voltou atrás na “negociata” e também divulgou uma nota esclarecendo que: “absolutamente nenhuma” “ingerência no acordo norte-americano com a Petrobrás”, mas que “considerando que o valor a ser pago nos Estados Unidos era significativo e que a maior lesada pelo esquema de corrupção foi a sociedade brasileira, e diante ainda da existência de estreita cooperação entre a Lava Jato e autoridades norte-americanas para investigar e processar várias empresas e pessoas que lesaram a Petrobrás, foi atendido pedido da Lava Jato para que 80% dos valores pudessem ser pagos no Brasil”.

Além de admitir sua intervenção no acordo e as boas relações mantidas com autoridades americanas, o próprio MPF ressaltou em nota que não é comum que um valor tão alto (no caso em questão, o correspondente a 80% da multa a ser paga aos Estados Unidos) retorne ao País de origem. “Em geral, apenas 3% do valor das punições em acordos com autoridades estrangeiras retornam para o país de origem. Neste caso, em razão da intervenção da Lava Jato e da cooperação mantida para investigar e punir inúmeras outras empresas e criminosos envolvidos na Lava Jato, os Estados Unidos permitiram que 80% do valor favorecessem a sociedade brasileira”.

Após o escândalo, a Lava Jato voltou atrás no acordo e o MPF informou que está “mantendo conversas com a Advocacia-Geral da União e irá buscar também a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União para encontrar a melhor alternativa para a destinação desses recursos no Brasil, evitando-se qualquer risco de o dinheiro precisar retornar aos Estados Unidos”. Informou ainda que o dinheiro segue em uma “conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela SELIC”.

Em relação à ação movida pela Procuradoria Geral da União contra o acordo, Ministério Público Federal alegou que “a premissa da procuradora-geral [Raquel Dodge] está equivocada”. Informou ainda que “a força-tarefa da Lava Jato foi surpreendida pela ação proposta pela procuradora-geral, que em momento algum procurou a força-tarefa para obter informações ou compreender as razões e circunstâncias do acordo feito. A ação da procuradora-geral constitui uma inadequada intromissão na independência funcional dos procuradores que têm atribuição para tratar dos fatos, o que é uma garantia constitucional da sociedade brasileira”.

Já a Petrobrás não divulgou nenhuma informação sobre os acordos, em que pese ela tenha concordado com uma cláusula de confidencialidade prevista no documento assinado com o Departamento de Justiça dos EUA que a impede de comentar, sem autorização prévia do órgão, os termos do acordo.

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Texto: Thaís Mota