Reforma da Previdência de Bolsonaro acaba com aposentadoria especial Reforma da Previdência de Bolsonaro acaba com aposentadoria especial

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 29 de março de 2019

Além de alterar regras gerais para aposentadoria no Brasil, a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019) do governo Jair Bolsonaro (PSL) também altera os requisitos para a aposentadoria especial – de modo a acabar com o benefício garantido aos trabalhadores de áreas industriais expostos a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Esse é o caso de petroleiros lotados em unidades operacionais como, por exemplo, refinarias e plataformas. Sendo assim, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

Atualmente, têm direito à aposentadoria especial, os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Sendo assim, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

No caso dos petroleiros, são necessários 25 anos de efetiva atividade sob exposição aos agentes nocivos. Ainda que o trabalhador não tenha atuado 25 anos sob exposição, seu tempo especial é convertido em tempo comum por meio de uma regra que multiplica cada ano de contribuição por 1,4 (homens) e 1,2 (mulheres). Sendo assim, qualquer trabalhador exposto a riscos inerentes à sua atividade laboral não precisa contribuir por 30 (mulher) ou 35 (homem) anos, como prevê a regra geral para aposentadoria por tempo de contribuição – modalidade que deixará de existir se aprovada a Reforma.

Porém, com a proposta da Reforma da Previdência extingue-se a aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, todos os trabalhadores do regime geral terão que completar 65 anos idade, no caso dos homens, e 62, no caso das mulheres, para requerer a aposentadoria. E, no caso dos trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, a PEC propõe uma nova regra: para se ter direito à aposentadoria especial haverá de se somar a idade e o tempo de contribuição do trabalhador, além do tempo de efetiva exposição.

No caso dos petroleiros, a soma deve chegar a 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Assim sendo, petroleiros que hoje podem se aposentar a partir de 43 anos (caso tenham começado a trabalhar com 18 anos e tenham trabalhado sob condições especiais por 25 anos) passarão a se aposentar com 61 anos. Também se extingue a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, então só terão direito à aposentadoria especial quem de fato completar 25 anos trabalhando sob exposição a agentes nocivos.

E esse cenário ainda piora ao longo dos anos pois a Reforma trata ainda de um aumento gradual na pontuação necessária para o direito à aposentadoria especial. A partir de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de um ponto até atingir 99 pontos para aposentaria especial de 25 anos. Nesse caso, o petroleiro só teria direito ao benefício se trabalhasse até os 74 anos.

Queda no benefício

Além de endurecer as regras para obtenção do benefício, a Reforma da Previdência também reduz o benefício dos trabalhadores. Atualmente, ao converter o tempo de especial em comum e atingir todos os requisitos mínimos para se aposentar, os petroleiros conseguem receber em média 100% do seu salário ou o teto do INSS.

A partir da Reforma, o valor do benefício para quem completar os requisitos mínimos para se aposentar será de 60% da média de contribuição, acrescido de 2% para cada ano que exceder o período mínimo de contribuição – que passará de 15 para 20 anos. Com isso, os trabalhadores ainda terão que contribuir por 40 anos para conseguirem receber o benefício integral.

Revisão das aposentadorias

Diante do cenário desenhado pela Reforma, o Sindipetro/MG orienta os trabalhadores e aposentados a partir de abril de 2009 para que procurem o departamento jurídico do Sindicato para analisar sua situação. Isso porque vários trabalhadores encontram dificuldade na obtenção da aposentadoria especial e ações para revisão de benefício só podem ser ajuizadas até dez anos após a aposentadoria, sob pena de perda do direito aos valores retroativos.

Todos que os empregados que trabalham ou trabalharam em áreas de risco, como são os casos da Regap, das Termelétricas e da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, têm direito a se aposentar pelo INSS com aposentadoria integral, após 25 anos de trabalho/contribuição. O benefício é extensível às pessoas que atuam ou atuaram dentro de escritórios localizados nessas áreas.

O plantão previdenciário acontece sempre às sextas-feiras, das 10h às 18h, no Sindicato (avenida Barbacena, 242, Barro Preto – Belo Horizonte). Horários com o advogado especialista podem ser agendados diretamente pelo telefone (31) 2515-5555.

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Texto: Thaís Mota