STF suspende todos os processos de demissões imotivadas em estatais STF suspende todos os processos de demissões imotivadas em estatais

Acervo, Notícias, Tribuna Livre | 17 de junho de 2019

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu na última sexta-feira (14) todos os processos do País em que se discutem demissões imotivadas de funcionários públicos contratados por concurso. Na prática, os empregados de estatais e de sociedades de economia mista admitidos por concurso não podem ser demitidos sem motivo enquanto o plenário da Corte não definir se esta ação das empresas é constitucional ou não. A definição da matéria pode repercutir na Petrobrás e na Caixa Econômica Federal.

Alexandre de Moraes é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 688267, que trata da matéria e teve repercussão geral reconhecida pelo STF. “Decreto a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, escreveu o ministro em seu despacho. A decisão foi proferida em recurso de empregados demitidos em 1997 pelo Banco do Brasil. Eles tiveram recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No recurso, os autores argumentaram que sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus funcionários, já que obedecem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, do artigo 37 da Constituição Federal. Eles sustentam também que há precedente do plenário do STF segundo o qual essas empresas devem motivar as demissões.

Já o argumento do Banco do Brasil é de que empresas públicas estão submetidas ao regime jurídico das empresas privadas e, portanto, não precisam de motivação em seus atos administrativos.

Em dezembro, Moraes decidiu que a matéria é constitucional. “Os consistentes argumentos colocados pela parte agravante recomendam que a matéria tenha sua repercussão geral apreciada”, disse, em despacho na ocasião. “De fato, está presente matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

Entenda o fato

O recurso foi interposto por empregados demitidos do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável ao pleito de nulidade da dispensa e de reintegração ao cargo. Em dezembro de 2018, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, que, segundo o ministro Alexandre de Moraes, pode “afetar milhares de relações de trabalho e repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

A suspensão do trâmite de todos os processos que tratem da mesma matéria fundamentou-se no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).

Fonte: FUP com informações do STF e da Rede Brasil Atual