Sindicatos entram com ação para barrar venda de refinarias Sindicatos entram com ação para barrar venda de refinarias

Diversos, Notícias, De que lado você está?, Tribuna Livre | 12 de agosto de 2019

No último dia 8 de agosto, um representante da Advocacia Garcez – que atende sete sindicatos de petroleiros – esteve em Canoas (RS) para despachar o pedido de liminar da Ação Popular que busca barrar a venda das refinarias Abreu e Lima (RNest), em Pernambuco; Landulpho Alves Mataripe (RLam), na Bahia; Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul.

A ação é baseada na premissa de que há desvio de finalidade por parte da Petrobrás na possível criação de uma subsidiária de refino para possibilitar a venda das unidades. Também questiona-se a inconstitucionalidade incidental do decreto 9.188/17 – pois apesar de autorizar a privatização de estatais sem aval do Legislativo e sem licitação, não respeita outros princípios constitucionais da Administração Pública.

Além disso, no despacho com o juiz, o advogado responsável pelo caso ressaltou como a privatização dessas refinarias e a criação de monopólios regionais privados pode acarretar grande prejuízo aos estados e municípios onde estão localizadas. Nesse propósito, foi juntado ao processo um parecer do professor Gilberto Bercovici, da Universidade de São Paulo (USP), e elaborado para a Advocacia Garcez.

Cade

Em outra ação, também movida pelos sindicatos por meio da Advocacia Garcez, questiona-se o acordo firmado entre a Petrobrás e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que autorizou a empresa a vender oito de suas 13 refinarias – o que representa metade da capacidade de refino do País.

Na avaliação dos sindicatos, o Cade não tem competência pra fazer esse tipo acordo com Petrobrás e, por isso, as instituições pedem a nulidade do acordo.

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