Sindicatos da FUP entram com ação contra leilão da cessão onerosa Sindicatos da FUP entram com ação contra leilão da cessão onerosa

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 1 de novembro de 2019

Plataforma petrolífera P-52 no campo de Roncador, da Bacia de Campos.

Os Sindicatos de Petroleiros de de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Paraíba, e Rio Grande do Norte e a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), representados pela Advocacia Garcez, ingressaram com Ação Popular contra o leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal – previsto para ser realizado no dia 6 de novembro.

A alegação dos sindicatos é de que a Lei 12.276 – Lei de Cessão Onerosa e Lei 12.351 – não dispõem sobre licitações de blocos coincidentes com campos já declarados comerciais sob o regime de cessão onerosa e nem a possibilidade de acordo de coparticipação, como prevê o edital do leilão.

Segundo o levantamento do engenheiro aposentado da Petrobrás, ex-consultor legislativo na Câmara dos Deputados e Consultor Técnico da Advocacia Garcez, Paulo César Lima, há um baixa previsão de excedente em óleo para a União e de conteúdo local – o que pode fazer com que a arrecadação do Estado em sua maior reserva de petróleo seja muito baixa e que a exploração desta reserva não fomente o desenvolvimento da indústria nacional e a geração de empregos.

Além disso, o regime de arrecadação seria prejudicado pelas renúncias ficais de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) que poderiam ultrapassar a casa dos R$ 200 bilhões, conforme notas técnicas apresentas na ação, gerando prejuízos irreparáveis. Para estas informações foram imprescindíveis as informações de .

A ação foi proposta na Justiça Federal de São Paulo e contém pedido liminar para que a rodada de licitações seja suspensa e não ocorra na próxima quarta feira.

Cessão onerosa

A cessão onerosa foi assinada entre União e Petrobrás em 2010, no processo de capitalização da companhia. Esse contrato garantiu à empresa o direito a explorar 5 bilhões de barris de petróleo em seis áreas do pré-sal na Bacia de Santos sem licitação.

Em contrapartida, a Petrobrás teve de repassar o valor correspondente a essa quantidade de barris para a União em forma de ações da empresa – o que permitiu que o Estado aumentasse sua a participação do capital de 40% para 49%. Essa ficou conhecida como a maior capitalização da história do capitalismo.

Porém, esse ano o governo Jair Bolsonaro negociou com a Petrobrás para poder licitar o volume excedente da cessão onerosa e, nesta sexta-feira (1°), a estatal assinou um termo aditivo sobre o acordo com o Executivo. Esse termo garante à empresa o direito de participar do leilão do dia 6 de novembro, além do pagamento, pela União, de US$ 9 bilhões a título de compensação pelos investimentos que a companhia já fez na área.

Quatorze petroleiras se habilitaram para participar do megaleilão dos excedentes da cessão onerosa. A Petrobrás é a única nacional.

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