Projeto altera Lei do Petróleo Projeto altera Lei do Petróleo

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 17 de outubro de 2020

O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) propôs a alteração da Lei do Petróleo para proibir a Petrobras de criar subsidiárias com o objetivo de vender ativos.

O Deputado parte do princípio que, já que o STF entende que não há restrição legal para criação e venda de subsidiárias, então é preciso mudar a lei para impedir a venda das refinarias.

Em seu texto, o Projeto de Lei altera o artigo 64 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput não compreende a constituição de subsidiárias para realização de operações de desinvestimento de atividades do objeto social da PETROBRÁS.” (NR) (Informações de Veredas Inteligência Estratégica)

Projeto altera Lei do Petróleo