Entrevista: escritório de advocacia Garcez explica porque Sindipetro/MG denunciou Petrobrás na CVM Entrevista: escritório de advocacia Garcez explica porque Sindipetro/MG denunciou Petrobrás na CVM

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 4 de fevereiro de 2021

1) O que levou à denúncia?

De acordo com o Sindipetro MG, a gerência geral da REGAP afirmou, no dia 18 de janeiro de 2021, que no dia 28 de janeiro a Petrobras receberia proposta vinculante para a compra da REGAP. Esse fato, entretanto, ou não ocorreu ou não foi informado pela Petrobras. Esta não comunicação da Companhia é ilegal. O Sindicato reportou o ocorrido à Advocacia Garcez que realizou a denúncia à CVM no dia 29 de janeiro de 2021. 

2) Qual a irregularidade/crime cometido?  

Sociedades de economia mista, como a Petrobras, possuem o dever de informação e publicidade. Como a Petrobras possui um caráter público, esta obrigação vai em dois sentidos. Por um lado, a Constituição Federal define como um dos princípios da Administração Pública a publicidade de seus atos em seu artigo 37. 

Por outro lado, por ser uma sociedade de capital aberto, Petrobras ainda deve seguir a publicidade ao mercado, prevista na Lei das Sociedades Anônimas, em instruções da CVM e no próprio Decreto 9.188/18, que determina o procedimento que a Petrobras utiliza para privatizar suas refinarias. O Decreto é claro sobre situações como esta, ser obrigação da Companhia “informar o mercado acerca das etapas do procedimento competitivo de alienação”.

A falta de comunicação da Petrobras do ato comunicado pela gerência da Petrobras, portanto, é ilegal e nos abre a necessidade de cobrar da Petrobras a devida publicidade de seus atos. Por outro lado, se a informação dada aos trabalhadores da REGAP não for verídica, também há irregularidades na atuação da gerência geral da REGAP que precisam ser conhecidas e avaliadas pela Petrobras.

3) Qual é a atuação da CVM nesse tipo de caso?

Foi pedido na Denúncia que a CVM abra inquérito administrativo para apurar os fatos narrados pelo Sindipetro MG. Acreditamos que neste caso a CVM oficiará a Companhia pela falta de comunicação de proposta vinculante para a privatização da REGAP. A falta de publicidade deste ato poderá acarretar sanções administrativas à Petrobras e no limite a anulação de atos que não tiveram a devida publicidade.

4) Quais as possíveis consequências para a direção da Petrobrás?

A Direção da Petrobras terá que se manifestar perante a CVM sobre o ocorrido. Pelos fatos narrados pelo Sindipetro MG existem dois cenários possíveis: a Petrobras não deu publicidade a seus atos ou os atos informados à categoria não eram verdadeiros ao momento. Isto vai implicar que a Direção da Petrobras deixe isto claro se tiver o interesse de manter seu compromisso com a publicidade de seus atos.

A partir disto, em um primeiro momento, a Direção da Petrobras pode receber recomendações da CVM de modo realizar sua comunicação não apenas com o mercado mas também com seus trabalhadores. 

5) Como os petroleiros podem contribuir com esse tipo de denúncia?

Em uma conjuntura como a que vivemos hoje a atuação do Sindipetro MG é imprescindível. É muito importante que o Sindipetro mantenha este canal de diálogo constante com sua assessoria jurídica sobre todos eventos e comunicações que ocorram na REGAP em relação a seus trabalhadores. Este fato pode fazer com que ilegalidades sejam apontadas, denunciadas e sanadas.

A atuação do Sindipetro MG em instâncias administrativas de controle da gestão da Petrobras caminha no fortalecimento institucional da categoria.