O Departamento Jurídico do Sindipetro/MG informa à categoria que, ontem, 24/03, foi ajuizada Ação Civil Pública contra a Petrobrás e a Petros, cujo escopo principal é, em síntese, a suspensão dos descontos abusivos que vêm sendo realizados, nos contracheques dos beneficiários, referentes à AMS.
Com base na Cláusula 34, do ACT vigente, pleiteamos o retorno da margem consignável limite para a AMS em 13%, contra os 30% que vem sendo abusivamente praticados. Em razão da urgência, o Sindicado pleiteou o deferimento de medida liminar, a ser analisada nos próximos dias.
A ação foi distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, e está com audiência inicial agendada para o dia 13/04/2021, 08h45.