Combustíveis: Governo e oposição apresentam projetos paliativos, que não enfrentam PPI

Desde que foi implementada, em 2016, a nova política de preços da Petrobrás, calculada pelo preço de paridade de importação (PPI), tem provocado constantes aumentos nos preços dos combustíveis. Em consequência disso, tem crescido a insatisfação popular, principalmente de setores que serviram até agora como base de sustentação do presidente Jair Bolsonaro (PL), como o dos caminhoneiros.

Por isso, o governo federal tem buscado alternativas para mitigar os efeitos colaterais dessa política de preços, inclusive a maior inflação dos últimos 28 anos para o mês de março.

No dia 14 de março, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uma única vez sobre os combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado. Além disso, o texto isenta o álcool, o biodiesel e os derivados de petróleo (gasolina, diesel, e gás liquefeito de petróleo) da tributação do PIS/Pasep e Cofins durante este ano.

Já o Projeto de Lei (PL) 1.472, aprovado no Senado no dia 10 de março, cria um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis com recursos dos royalties e da parcela que a União recebe de dividendos da Petrobrás – ou seja, isenta os acionistas privados e onera o Estado brasileiro.

No PL 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN),  também está estipulado o auxílio-gás e auxílio emergencial para motoristas de aplicativo, motoboys, taxistas e condutores de pequenas embarcações. O custo do projeto é de aproximadamente R$ 3 bilhões.

André Santos, assessor no Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), alerta para o baixo impacto desses projetos para os consumidores. “A única forma de reduzir, de fato, os preços seria com a desdolarização dos combustíveis”.

Para ele, medidas que diminuem ou cessem a cobrança de impostos para atingir a queda dos preços afetam, majoritariamente, os estados e municípios. “Para essa esfera pode, sim, representar uma perda sensível, agora na bomba diminui centavos, o que talvez não impacte tanto para os consumidores”.

Plano arriscado e impacto para a população

O texto que apresenta o PL 1472/2021 abre a possibilidade de fixação do PPI como parâmetro para a definição dos preços dos combustíveis no mercado interno. No artigo 2º do texto, uma proposta para alteração da lei 9.478/97, a Lei do Petróleo, sugere que os valores praticados por importadores dos derivados de petróleo tenham como referência cotações estrangeiras.

Para o economista e assessor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) no Departamento Intersindical de Estudos Estratégicos e Socioeconômicos (Dieese), Cloviomar Cararine, atalhos como este projeto não resolvem o problema da alta dos preços dos combustíveis.

“O Estado pode retirar os impostos que o preço não vai cair por conta da interferência internacional. Se o dólar sobe, [o preço dos combustíveis] continuará subindo aqui , independente da redução dos impostos”, explica o pesquisador.

Na visão dele, os maiores impactados com o corte desses impostos é a população, porque a verba cobrada tem destino para utilização em outros setores como educação, saúde e segurança. “Quando se retira esses impostos, retira recurso para esses setores e a população continua pagando caro nos combustíveis, sendo penalizada duplamente”, afirma.

Ainda segundo o economista, quando o governo anuncia subsídios para preços desses derivados, abre a interpretação para a não redução dos preços por parte da Petrobrás. “O Estado, ao fazer isso, acaba retirando o imposto do povo e distribuindo essa quantia para poucos atores nessa cadeia”.