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Ações contra a Petrobrás
(atualizado em 25.02.2019)

  • Regap – Betim

1. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (turno)- REGAP
Processo: 01217-2011-027-03-00-0
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime de turno de revezamento e aposentados após 25/07/2009.
Andamento: Processo encaminhado ao TST para julgar, na fase de execução, o recurso de Agravo de Instrumento da Petrobras.
Obs: Há ação rescisória ajuizada pela empresa que foi julgada procedente pelo TST (na prática, significa a improcedência da ação principal). Aguarda julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo sindicato.

1.1. Ação Rescisória n. 0010465-40.2015.5-03.0000 (RSR horas extras)
Objetivo: ação proposta pela Petrobras perante o TST com o objetivo de rescindir a decisão da ação 1217-2011-027-03-00-0, que deu ganho de causa aos petroleiros.
Andamento: TRT julgou improcedente a ação rescisória da Petrobras. Porém, o TST deu provimento ao recurso da Petrobras e julgou procedente a ação rescisória (na prática, significa a improcedência da ação principal 01217-2011-027-03-00-0). Aguarda julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo sindicato.

2. RMNR – Diferenças de complemento – REGAP
Processo:01234-2011-028-03-00-4
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de periculosidade. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe adicional de periculosidade, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: empregados que recebem adicional de periculosidade e que não ingressaram com ação individual.
Andamento: Processo encontra-se em execução definitiva. Sindicato apresentou cálculos em 05/10/2016. Empresa apresentou cálculos em 06/04/2017. Por determinação do STF, todas as ações estão suspensas até análise e julgamento final pelo STF.

2.1. Ação Rescisória n. 12705-49.2016.5.00.0000 (RMNR)
Objetivo: ação proposta pela Petrobras perante o TST com o objetivo de rescindir a decisão da ação 01234-2011-028-03-00-4, que deu ganho de causa aos petroleiros.
Andamento: Em decisão liminar, TST assegurou a continuidade da execução no processo principal 0001234-41.2011.5.03.0028, em trâmite perante a 3a Vara do Trabalho de Betim-MG, ressalvando apenas os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, decorrentes das diferenças de RMNR, até o julgamento final da ação rescisória. Sindipetro apresentou defesa e interpôs recurso de Agravo Regimental. Aguada julgamento. Por determinação do STF, todas as ações estão suspensas até análise e julgamento final pelo STF.

3. Avanço de nível (aumento por mérito)
Processo:01239-2011-026-03-00-4
Objetivo: pede que a Petrobrás cumpra o avanço de nível constante das normas internas da empresa.
Beneficiários: todos os empregados contratados antes de setembro de 1996 e aposentados após 25/07/2009.
Andamento: TRT manteve a sentença de improcedência. Aguarda julgamento do recurso do Sindipetro MG no TST.

4. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (HA)
Processo: 02086-2012-028-03-00-6
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores do regime administrativo.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime administrativo e aposentados nos últimos dois anos antes do ajuizamento da ação.
Andamento: O TRT deu provimento ao recurso do autor para incluir sábados, domingos e feriados no cálculo do RSR. Turma do TST manteve a condenação da Petrobras. Aguarda julgamento do recurso da empresa no próprio TST.

5. RMNR – Diferenças de complemento – Outros adicionais
Processo:0011080-83.2014-5-03.0026
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de HRA, ATN e sobreaviso. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe referidos adicionais, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem os adicionais de HRA, ATN e sobreaviso, além de aposentados nos últimos dois anos.
Andamento: julgada improcedente a ação pelo TRT-MG. Sindicato interpôs recurso de revista ao TST, onde aguarda julgamento. Por determinação do STF, todas as ações estão suspensas até análise e julgamento final pelo STF.

  • Contagem

1. RMNR – Diferenças de complemento – Ibiritermo
Processo:0011175-53.2015.5.03.0164
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de periculosidade, HRA, ATN. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe referidos adicionais, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: empregados que recebem adicional de periculosidade, HRA e ATN.
Andamento: TRT deu provimento ao recurso do sindicato e condenou a empresa no pagamento de diferenças de RMNR. Aguarda interposição de recurso pela Petrobras. Por determinação do STF, todas as ações estão suspensas até análise e julgamento final pelo STF.

  • Montes Claros

1. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (turno). Montes Claros
Processo: 01469-2011-067-03-00-9
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime de turno de revezamento e aposentados após 1o/09/2009.
Andamento: Processo encontra-se em execução definitiva, com cálculos apresentados pelo perito nomeado. Juiz homologou cálculos do perito e réus foram citados (Petrobras e Petrobras Biocombistível) para se manifestarem sobre cálculos. Sindicato se manifestou sobre a impugnação dos réus e apresentou impugnação aos cálculos do perito. Perito se manifestou sobre as impugnações das partes. Aguarda julgamento na fase de execução em 2019.

2. RMNR – Diferenças de complemento. Montes Claros
Processo: 0001464-61.2011.5.03.0100
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de periculosidade. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe adicional de periculosidade, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: empregados que recebem adicional de periculosidade.
Andamento: TST julgou favoravelmente a ação ao Sindipetro. Por determinação do STF, todas as ações estão suspensas até análise e julgamento final pelo STF.

3. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (HA)
Processo: 0000160-81-2014-5-03-0145
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime administrativo.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime administrativo e aposentados nos últimos dois anos.
Andamento: O TRT deu provimento ao recurso do autor para incluir sábados, domingos e feriados no cálculo do RSR. Aguarda julgamento do recurso da Petrobras no TST desde 23/11/2015. Obs: o processo encontra-se na fase de execução provisória aguardando a apresentação de cálculos pelo perito (processo 0000027-68.2016.5.03.0145).

  • Juiz de Fora

1. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (turno)
Processo: 0000128-12-2014-5-03-0037
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime de turno de revezamento e aposentados nos últimos dois anos.
Andamento: Aguarda julgamento de agravo de instrumento interposto pela Petrobras no TST. Há execução provisória que tramita na vara de origem (processo 0000805-08.2015.5.03.0037), cujos cálculos foram apresentados pelo perito e homologados pelo juiz em 21.07.2016. Processo encontra-se com juiz para julgar as impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes.

2. RMNR – Diferenças de complemento
Processo:0000121-23-2014-5-03-0036
Objetivo: Cobrar diferenças de complemento de RMNR para os trabalhadores que recebem adicional de periculosidade. Empresa faz tratamento diferenciado para quem não recebe adicional de periculosidade, concedendo um complemento de RMNR maior.
Beneficiários: empregados que recebem adicional de periculosidade.
Andamento: Processo em execução definitiva, com cálculos apresentados pelas partes. Perito apresentou cálculos e as partes apresentaram impugnação. Aguarda decisão pelo juiz na fase de execução.

2.1. Ação Rescisória n. 0010206-40.2018.5.03.0000 (RMNR)
Processo: 0010206-40.2018.5.03.0000
Objetivo: ação proposta pela Petrobras perante o TRT com o objetivo de rescindir a decisão da ação 0000121-23-2014-5-03-0036 , que deu ganho de causa aos petroleiros.
Andamento: TRT julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Petrobras. Ré interpôs embargos de declaração ao TRT, que decidiu suspender a ação rescisória, por conta da determinação do STF, de que todas as ações deverão ser suspensas até análise e julgamento final pelo STF.

3. Diferenças do cálculo do RSR sobre hora-extra (HA)
Processo: 0000124-69-2014-5-03-0038
Objetivo: cobrança de diferenças do cálculo dos reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) sobre as horas extras recebidas, pago incorretamente para os trabalhadores que trabalham em regime administrativo.
Beneficiários: todos os trabalhadores da ativa que recebem hora extra e trabalham em regime administrativo e aposentados nos últimos dois anos.
Andamento: Processo em execução definitiva, com cálculos apresentados pelo perito e valores incontroversos já liberados aos substituídos. Petrobras interpôs recurso em execução, que aguarda julgamento no TST.

4. Horas extras – Troca de turno
Processo: 0000125-54-2014-5-03-0038
Objetivo: cobrança do pagamento retroativo de horas extras da troca de turno, até a vigência dos acordos coletivos de trabalho em 01.09.2013.
Beneficiários: trabalhadores da ativa que trabalham em regime de turno e aposentados nos últimos dois anos antes do ajuizamento da ação.
Andamento: TST manteve a decisão de improcedência em todas as instâncias, por entender que devem ser respeitados os acordos coletivos firmados entre as partes. Processo será arquivado.

SINDIPETRO – MG
Ações contra a União Federal, INSS e CEF
(atualizado em 25.02.2019)

  • Belo Horizonte

1. FGTS. Correção pela TR
Processo: 0059284-63.2013.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais
Objetivo: ação contra a CEF para a cobrança de diferenças de correção de FGTS de 1999 a 2013 pela aplicação do INPC nos saldos das contas em substituição da TR.
Beneficiários: todos os trabalhadores da base do Sindipetro em Minas Gerais, inclusive os aposentados.
Andamento: Ação suspensa provisoriamente aguardando decisão final do STF sobre o tema até julgamento definitivo.

2. IR sobre repactuação
Processo: 0012318-76.2012.4.01.3800
Objetivo: Restituição do IRPF cobrado sobre o valor recebido em decorrência da repactuação.
Beneficiários: todos os trabalhadores, ativos e inativos, que repactuaram, na base do Sindipetro em Minas Gerais.
Andamento: aguarda julgamento do recurso interposto pelo Sindipetro dirigido ao Tribunal Regional Federal.

3. Revisão Aposentadoria INSS pelo aumento do teto (buraco negro)
Processo: 0013999-47.2013.4.013800
Objetivo: Revisão das aposentadorias pela tese da aplicação do novo teto instituído pelas EC 20/98 e 41/03.
Beneficiários: Todos os aposentados da base do Sindipetro em Minas Gerais que tiveram benefícios limitados ao teto do INSS na concessão. É provável que a ação beneficie os aposentados no período do buraco-negro (outubro/1988 a abril/1991), pois os demais já tiveram o benefício revisado pelo INSS.
Andamento: TRF manteve a sentença de procedência. Aguarda julgamento do Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pelo INSS.

4. Revisão melhor benefício INSS
Processo: 14000-32.2013.4.013800
Objetivo: Revisão das aposentadorias pela tese do direito adquirido ao melhor benefício possível.
Beneficiários: todos os aposentados pelo INSS, da base do Sindipetro em Minas Gerais, que retardaram a data de aposentadoria e, por razões diversas – principalmente alteração de leis ou prejuízo na aplicação dos índices de correção da inflação – tiveram prejuízo no valor da aposentadoria.
Andamento: sentença de parcial procedência no mérito. TRF deu provimento ao recurso do INSS para extinguir a ação por entender que não há direito homogêneo e, portanto, não há legitimidade ativa do sindicato. Aguarda interposição de recurso pelo sindicato.

 

 

Os dados aqui divulgados, e o acompanhamento dos processos, estão à disposição dos companheiros na internet, devendo-se acessar os sítios da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal, conforme o caso:

JUSTIÇA DO TRABALHO www.trt3.jus.br
Acesse o site do Tribunal Regional do Trabalho e clique na opção “Processos”.

JUSTIÇA FEDERAL www.trf1.jus.br
Acesse o Tribunal Regional Federal da Primeira Região e clique na opção “Consulta Processual”.