Sindipetro/MG entrará com Ação dos Bolsistas. Saiba como habilitar

A prática da Petrobrás nos anos 2000 a 2003 era de obrigar os trabalhadores já aprovados em todas as etapas do concurso público, anteriormente à formalização do contrato de trabalho, a submeterem-se a curso de formação de operadores, por meio de um instrumento denominado impropriamente de “contrato de bolsa de complementação educacional”. Durante a formação recebiam salário inferior ao cargo, mas tinham obrigações de cumprir jornada de trabalho no regime administrativo, muitos na própria refinaria.

A Assessoria Jurídica do Sindipetro/MG ingressará com ação trabalhista para que a Justiça do Trabalho determine a retificação da data de admissão na Petrobrás, para constar para todos os efeitos a data do início do treinamento.

A ação visa corrigir a fraude praticada pela Petrobrás que não reconhecia o vínculo de emprego do período de treinamento. Muitos trabalhadores têm prejuízo para terem que ficar sem o cômputo desse tempo de serviço para fins carreira na companhia e tempo de serviço no INSS e na Petros.

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido esse tempo como relação de emprego, pois o treinamento era feito no exclusivo interesse da Petrobrás, o que configura contrato de trabalho e não de estágio.

A ação pede o reconhecimento do vínculo de emprego desde o início do treinamento, o recolhimento de FGTS do período, retificação de datas para fins de INSS e Petros.

Os empregados interessados em ingressar na ação deverão agendar horário de atendimento no jurídico do Sindipetro/MG.

Documentos para habilitação na ação:

Para habilitação no processo são indispensáveis para o atendimento no sindicato, os seguintes documentos:

1. Ficha de Registro de Empregado – FRE (cópia simples);
2. Carteira de Trabalho (cópia da folha onde foi anotado o contrato com a Petrobrás);
3. Certificado ou outro documento que comprove a data do início e término do treinamento.

Termo de adesão à Petros.

Assessoria Jurídica do Sindipetro/MG