TST anula decisão em ação do RSR da Regap

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a decisão da ação do RSR da Regap, que era favorável aos trabalhadores. A sentença, divulgada no dia 26 de setembro, torna nulo os efeitos da decisão anterior, que já estava em execução em Betim.

Em 2015, o TST alterou sua jurisprudência sobre o critério de cálculo do RSR. No entanto, a decisão favorável aos trabalhadores de Minas é de 2013, ou seja, anterior à mudança . Além disso, a Súmula 83 do TST diz que mudança na jurisprudência não pode ser aplicada retroativamente a casos em que não cabe mais recurso.

Porém, o TST abriu um precedente para aplicar uma nova interpretação ao tema, entendendo que o julgamento anterior foi contrário à Constituição e, ainda, aplicar retroativamente a nova decisão. É um caso paradigmático de insegurança jurídica provocada pela Justiça do Trabalho. A tese do TST é de que Constituição foi violada na decisão anterior já que a lei que garante o repouso semanal remunerado aos trabalhadores não é aplicável aos petroleiros, cujo regime de trabalho seria regido por lei específica.

A assessoria jurídica do Sindipetro/MG não concorda com a tese do TST e vai apresentar recursos ao Supremo Tribunal Federal nos próximos dias para tentar reverter a decisão.