Sindipetro/MG alerta sobre prejuízos de PCR imposto pela Petrobrás Sindipetro/MG alerta sobre prejuízos de PCR imposto pela Petrobrás

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 6 de julho de 2018

Sem negociação com as representações sindicais, a Petrobrás está implantando por meio de contratos individuais um Plano de Carreira e Remuneração (PCR), em substituição ao Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que é garantido no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Na avaliação da FUP e de seus sindicatos, por trás desta manobra estão objetivos claros da direção da empresa: adequar os instrumentos de gestão ao processo de privatização, além de reduzir direitos e desmontar o principal instrumento de conquistas dos petroleiros, que é o Acordo Coletivo.

A proposta do PCR dá aos gestores da Petrobrás carta branca para transferir os trabalhadores da forma que melhor atender às demandas colocadas pela privatização. Dessa forma, quem aderir ao PCR colocará nas mãos das gerências a decisão sobre as unidades em que trabalharão, sob quais condições e em que funções.

Por isso, o Sindipetro/MG alerta a categoria sobre a adesão ao PCR: a orientação inicial é que os petroleiros não assinem os termos de adesão até uma análise mais aprofundada que já está sendo realizada pelas entidades sindicais com apoio dos departamentos jurídicos.

Uma avaliação prévia feita pela FUP sobre as dimensões vertical (carreiras) e horizontal (atribuições e responsabilidades) do plano revela prejuízos graves aos trabalhadores. Também não se sabe ainda o impacto do PCR sobre a RMNR e sobre ações trabalhistas em curso na Justiça.

Progressão

Na progressão funcional em níveis, como vigente no atual ACT, há uma concreta expectativa de aumento do salário básico, observados determinados critérios e intervalos de tempo, até um dado limite de cada carreira.

O atual PCAC garante aos trabalhadores avanço de nível a cada 24 meses, enquanto o PCR que está sendo imposto aumenta para 60 meses a progressão automática. Se não atender às metas das gerências, o petroleiro só terá mobilidade em sua carreira a cada cinco anos.

Além disso, o PCR prevê que petroleiros sejam submetidos a um encurtamento de perspectivas de mobilidade, à diminuição da verba global destinada à ascensão funcional e à elasticidade das periodicidades. Ao contrário do atual PCAC, o novo plano permite que um único empregado receba vários níveis e promoção ao mesmo tempo.

Multifuncionalidade

Na dimensão horizontal, o prejuízo é ainda maior. Sem alteração alguma na remuneração, o PCR impõe uma multifuncionalidade que prejudica imensamente o trabalhador, desvalorizando sua formação profissional e habilitando-o à prestação de trabalho em áreas até então alheias à sua responsabilidade.

Esta multifuncionalidade fere a Constituição (Artigo 37, Inciso II), na definição do concurso público. “Nesse aspecto, os prejuízos causados pelo novo plano de carreiras são gerais e coletivos e não mais individuais”, alerta o assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues.

Individual x coletivo

É importante deixar claro, também, que a gestão da Petrobrás está usando o PCR para tentar colocar em prática a Reforma Trabalhista, que permite ao patrão pactuar acordos individuais que se contraponham ao coletivo.

No entanto, as mudanças na CLT não sepultaram o Princípio da Inalterabilidade Contratual.
“A aplicação deste princípio determina que os contratos de emprego não podem ser alterados em prejuízo do empregado, salvo nos casos em que a legislação confere esta capacidade à negociação coletiva de trabalho”, explica Normando, alertando que “à luz da Inalterabilidade, a adesão individual ao PCR, porquanto prejudicial, é nula de pleno direito, ainda que os empregados assinem novo contrato, recebam indenização”.

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