PCR: plano inconstitucional é questionado na Justiça PCR: plano inconstitucional é questionado na Justiça

Diversos, Notícias, Tribuna Livre | 21 de dezembro de 2018

Um dos desafios da categoria petroleira em 2018 foi combater o Plano de Cargos e Remunerações (PCR) proposto Petrobrás em troca de um abono. Em Minas, cerca de 62% dos petroleiros aderiram e 38% permanecem no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC). Em todo o País, 39.164 trabalhadores aderiram ao custo de R$ 1.14 bilhões para a estatal.

A orientação dos sindicatos e da FUP foi para que os trabalhadores não assinassem o PCR. As entidades entendem que a adesão ao plano era o mesmo que abrir mão de defender coletivamente os direitos da categoria petroleira – até porque ele se utilizou de uma nova ferramenta criada pela Reforma Trabalhista que é a negociação individual em detrimento dos Acordos Coletivos de Trabalho.

Além disso, o plano foi proposto sem qualquer negociação com os sindicatos e acabou com a isonomia, criando dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão. Também acabou com o fim dos avanços de níveis de 18 e 24 meses e pode contribuir para a legalização do desvio de função, sobrecarga de trabalho, extinção de cargos, terceirização da atividade fim e até com a privatização. Mas, ainda mais grave, é considerado inconstitucional, pois fere o princípio da investidura e a democracia dos processos seletivos e chegou inclusive a ser barrado pela Justiça em alguns estados.

Em Minas, uma ação movida pelo Sindipetro/MG (0010719-24.2018.5.03.0027) pede a nulidade da alteração promovida nos contratos individuais de trabalho. Também pede a declaração de ilicitude da modalidade de “cargo amplo” e que os contratos de trabalho que foram alterados sejam restituídos ao status anterior.

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