Projeto que anula Resolução 23 da CGPAR pode ser votado no Senado na quarta

O Senado pautou para quarta-feira, 01, a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto estava na ordem do dia para ser votado na semana passada (25/08), mas foi retirado de pauta a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, pois Bolsonaro e sua turma defendem a manutenção da resolução que alterou o custeio da assistência médica dos trabalhadores de empresas estatais.

Mais do que nunca, os trabalhadores precisam aumentar a pressão sobre os senadores, nas redes sociais e enviando mensagens por e-mail, cobrando a aprovação do PDL 342.

Acesse o site NA PRESSÃO e siga o passo-a-passo a campanha “VALORIZE A VIDA: Pressione agora os senadores a votarem a favor do PDL 342/2021”  para enviar as mensagens aos parlamentares:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 – Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível.

Aprovar o PDL 342/2021 é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios.

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados.

O PDL 342/21 já recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, “por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)”. O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR “exorbita os limites da Lei”. Diz o Relatório: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputados, no dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado foi uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342/21, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Por isso, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o projeto.

Participe também da consulta pública sobre o projeto que está sendo realizada pelo Senado. Clique no link abaixo e vote a favor do PDL: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198

[Imprensa da FUP]